O Supremo Tribunal Federal no dia nove de fevereiro de 2023, definiu que o artigo 139 do Código de Processo Civil é constitucional, concedendo aos juízes tomar as “medidas coercitivas” contra os inadimplentes que reputarem necessárias. Essas medidas, como confiscar documentos e restringir a participação em licitações públicas, só podem ser implementadas em cumprimento a ordens judiciais. A existência da cláusula levou credores e seus advogados a reivindicar o congelamento de suas carteiras de motorista e passaportes desde 2015, mas a esmagadora maioria do magistrado recusou aplicar esta penalidade, aguardando uma decisão sobre a aplicação da cláusula. Constituição, isso já aconteceu.
No julgamento da questão, a maioria do plenário seguiu o voto do ministro Luiz Fux. O magistrado concluiu pela eficácia da medida “desde que não avance direitos fundamentais e respeite os princípios da ‘proporcionalidade e razoabilidade'”
Retenção de carteira de habilitação e passaporte do devedor não é medida automática. Após, decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir que os devedores tivessem confiscados documentos como passaportes e CNH, advogados e juristas esclareceram que a medida não permitiria automaticamente a retenção. Para que o bloqueio de documentos seja realmente eficaz, o processo judicial deve estar em fase de execução, ou seja, quando a dívida não está mais em discussão, a dívida já está em fase final de cobrança. Esses especialistas também tranquilizam aqueles que não têm bens e nem meios financeiros: eles não devem ser alvo do bloqueio. Uma eventual decisão de bloqueio só é tomada depois de o tribunal ter tentado apurar o verdadeiro património do devedor, avaliando, por exemplo, se penhorou dinheiro em banco ou em bens móveis ou imóveis.
O Ministério Público pode consultar o imposto de renda do devedor, buscar indícios de boa saúde financeira e garantir que nenhum patrimônio seja ocultado ou representado por terceiros. Não é incomum que as pessoas aleguem sua incapacidade financeira quando postam seus registros de viagens na Justiça, usam um automóvel caro ou apresentam altos níveis de gastos em redes sociais.
https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=502102&ori=1
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